Plano de Governo

2017/2020

Política de ações afirmativas para município de Taboão da Serra.

As disparidades extremas postas em evidência expressam precisamente a exigência de medidas eqüitativas em beneficio da população afro-descendente, visando a igualização de oportunidades de acesso a melhores empregos, educação superior, serviços de saúde adequados, etc., pois os resultados das políticas universalistas adotadas por vários governos apontam claramente que estas não tiveram bom êxito em solucionar as desigualdades raciais. Nessa perspectiva, não se pode pensar a política de ação afirmativa como sinônima de simples metas de inclusão a serem alcançadas. Tampouco a deve ser vista como pura correção de rota limitada a reduzir ou compensar as desigualdades sócio-econômicas. Tais concepções tendem a desconsiderar a complexidade do racismo.

1-       Criação de uma Secretaria Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial;

2-       Regularização do Conselho dos Negros Consultivo, Deliberativo e Soberano de Promoção da Igualdade racial;

3-       Definição de dotação orçamentária destinada a organizações que desenvolvem ações afirmativas, projetos: Educacional, Culturais, Sociais e de Geração de Renda;

4-       Inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária recursos para a implementação das metas aprovadas para Promoção da Igualdade Racial, respeitada a legislação vigente. ;

5-       Instituir no calendário da cidade o dia 20 de novembro com feriado municipal “Dia da Consciência Negra

6-       Sistema de cota para a população negra nos concursos públicos para funcionalismo e Cargos comissionado.

Educação
O tema da educação sempre recebeu destaque tanto na atuação da militância negra como nos estudos acadêmicos sobre desigualdades raciais devido à sua inquestionável importância na compreensão e no enfrentamento das desigualdades sociais e raciais no país. Em geral a educação é considerada e analisada como atributo individual, capital primordial no processo de realização dos indivíduos. No entanto, a compreensão das desigualdades educacionais deve tratar a educação não somente dessa perspectiva, mas também como um processo de aquisição que agrega as políticas educacionais e as características institucionais no seu modelo analítico.

Educação tem que ser desmistificar e descolonizar na sua formação, o ensina da historia da áfrica e a dos afro-brasileiros não devem ser escritas e estudadas em perspectiva eurocêntrica, assim como a sabedorias enraizadas na experiência de ser africano na diáspora, como a são originalmente os negros brasileiros não tem como ser apreendida e compreendida separadamente das historia e cultura dos povos africanos.

1- Criação de um núcleo ou coordenação na secretaria, responsável por desenvolver ações especifica da educação das relações étnicos raciais em consonância com as Leis 10.639/03 e 11.645/09, cujos membros sejam profissionais com histórico de experiência e fundamentação sobre o tema nas escolas da rede municipal, com curso de formação específico para atuação no campo das relações étnico-raciais, e história e cultura afro- brasileira e africana;

2- Aquisição/produção de acervo bibliográfico e audiovisual referente à História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e que contemplem visão não estereotipada acerca das religiões de matriz africana, para todas as escolas das redes municipais, educação pública e privada, assim como para as bibliotecas públicas que visem à aplicação da Lei 10.639/03 e Lei 11.645/08;

3- Implementação e aplicação da Lei 11.769, de 18/08/08, projetos de extensão voltados para a educação fundamental e básica pública de iniciação de arte e cultura (musica, teatro, dança e Arte Visual) voltadas para a Cultura Africana e Afro-Brasileira;

4- Proporcionar a utilização dos espaços públicos para o exercício de grupos de pesquisa e valorização da história e cultura afro brasileira (musica capoeira, reforço escolar planejamento familiar, culinária, cinema e etc.);

5- Criação do SOS racismo, para defesa das populações marginalizada em função de atitudes racistas, discriminatórias e preconceituosas;

6- Inclusão em todos os cadastros do município o quesito raça/etnia e levantamento do pertencimento étnico racial, a fim de possibilitar a formulação de políticas públicas mais adequadas aos usuários dos serviços públicos, capacitando o funcionalismo para a coleta desses dados;

7- Formulação e aprovação do Plano Municipal de Promoção de Igualdade que contemple políticas públicas para: desenvolvimento econômico, trabalho e renda, educação, saúde, segurança pública, direitos humanos, religiosidade em matrizes africanas, dentre outras;

8- Criar um plano municipal para eliminação do racismo institucional;

9- Implementação de uma proposta pedagógica que tenha como eixos estruturantes raça, gênero e cidadania.

10- Construção junto com as Unidades de Ensino das diretrizes, das metas, os objetivos e os resultados da sua prática pedagógica.

11- Formação permanente do quadro funcional das Unidades de Ensino, baseada nos princípios que orientam a proposta pedagógica.

12- Realização de um diagnóstico sobre alfabetização, letramento, evasão e repetência das escolas municipais, com o corte de raça, gênero e faixa etária.

13- Promoção de uma jornada de acompanhamento e avaliação dos resultados das ações implementadas para minimizar os problemas mais graves apontados pelo diagnóstico.

14- Promoção de ações de formação intelectual e política para as mães, pais e pessoas da comunidade, no horário da noite, assim como atividades lúdicas, recreativa e de lazer para a comunidade.

15- Apoio ao desenvolvimento de projetos educacionais de iniciativa da sociedade civil, inclusive com o provimento de estrutura física que permita atender as demandas da juventude negra envolvidas nestes projetos.

16- Estabelecimento de um programa de estágios para estudantes egressos de projetos educacionais da sociedade civil, em setores relevantes da administração pública e em empresas privadas.

17- Apoio ao desenvolvimento de projetos educacionais de iniciativa da sociedade civil, inclusive com o provimento de estrutura física que permita atender as demandas da juventude negra envolvidas nestes projetos.

18- Estabelecimento de um programa de estágios para estudantes egressos de projetos educacionais da sociedade civil, em setores relevantes da administração pública e em empresas privadas.

19- Política de Juventude estimulando participação, mobilização, ampliação da escolaridade, enquanto mecanismos que contribuem 22 para o ingresso no mercado de trabalho. O grupo etário de 16 a 24 anos apresenta as mais altas taxas de desemprego.

20- Política Social no que tange à oferta de equipamentos públicos. A ação da PMTS na construção e manutenção de postos de saúde, escolas, equipamentos culturais, etc. gera diretamente postos de trabalho na rede pública e, indiretamente, estimula outros setores via compra de bens e serviços.

Cultura

A cultura será sempre a resultante da dinâmica de um povo que se repensa e se refaz constantemente. Somente a consciência da cultura enquanto processo contínuo possibilitará uma cidade planejada a partir das riquezas e carências, semelhanças e diferenças da população presente. É dessa perspectiva que concebemos a cultura da cidade, negando o caráter cristalizador como, aparentemente, sempre foi pensada pelos seus administradores.

Que os levantamentos e mapeamentos elaborados pelo município sejam seguidos de ações afirmativos e que haja participação da sociedade no direcionamento dessas políticas;

As obras que temos em mãos faz significativo esforço no sentido de contribuir para construção de diálogos que permitam a reeducação das relações étnico-raciais em nosso país.

1-       Apoiar e promover a produção de conhecimento e a consolidação de saberes sobre o patrimônio cultural da população negra e a reconstrução da memória afro-brasileira;

2-       Elaborar, promover e apoiar ações que garantam a manutenção das expressões artística - culturais e práticas estéticas de identidade tais como capoeira (angola e regional), oficio da samba e outros;

3-       Criar e implementar um plano de isenção das taxas e impostos municipais que contemple entidades culturais sem fins lucrativos, povos e comunidades tradicionais de identidade étnico-racial negra e organizações do movimento social negro;

4-       Promover as ações transversais entre das diversas manifestações artista e expressões culturais, efetivando convergências, promovendo e preservando as culturas populares e tradicionais, estimulando a inovação, apoiando linguagens culturais de menor alcance de público assim como as de maior apelo popular.

5-       A cultura quando produzida e acessada na comunidade estabelece relações de sociabilidade, fazendo com que a população recupere as relações comunitárias, condição necessária para ampliação da cidadania e para eficiência dos conselhos locais de segurança e mecanismos de gestão publica participativa tais como.

6-       Mestre Griot: A valorização dos saberes das pessoas de maior idade e a garantia de acesso aos bens culturais neste período da vida é fundamental para o pleno exercício da cidadania.

7-       Disponibilizar internet gratuita wi-fi em todas as praças públicas, espaços de lazer e órgãos da administração municipal.

Economia e Renda

1-       Que os gestores públicos tenham em suas metas de mandato um compromisso com as reivindicações do Movimento Negro, maneiras de se comprometer com a causa, principalmente o gestor (a) negro (a);

2-       Criar mecanismos de controle social e formação para viabilizar nossa economia;

3-       Monitoração dos quadros da diversidade dos empregados da empresas visando à equiparação salarial nas questões gênero, raça e etnia;

4-       Criação de projetos de geração de renda específicos para as comunidades tradicionais;

5-       Linha de crédito junto aos órgãos financeira públicos (BNDS, CEF) para micros empresários, empreendedores, recicladores, cooperativas, e outros com apoio de agente desenvolvimento;

6-       Criar um comitê de acompanhamento com representantes da sociedade civil e governo para medir os impactos sociais dos programas de políticas específicas para população negra;

7-       Participação de representantes das comunidades tradicionais em todos os programas e liberações que visem à discussão de políticas para o mercado de trabalho, bem como, geração de renda.

8-       Criar, através do Poder Público, ou disponibilizar agentes de desenvolvimento para prestar assessoria gerencial para pequenos ou micro empreendedores nos bairros ou comunidades;

Segurança Publica

Estatísticas mostram que negros e pardos são a maioria da população carcerária do Brasil. Vítimas freqüentes da atuação violenta dos agentes responsáveis pela segurança pública, assim como da atuação punitiva da autoridade judicial, a população negra enfrenta em seu cotidiano discriminação e preconceito, apesar de uma crescente sensibilização e adesão aos valores da igualdade e ao respeito às diferenças entre as pessoas

1-       Criação de mecanismos legais para capacitação/formação continuada obrigatória para toda guarda municipal, acerca da violência, com recorte étnico- racial, de gênero, de orientação sexual e identidade de gênero.

2-       Criação, pelo poder público municipal, de editais exclusivos que atendam projetos, proposta e campanhas acerca da violência sofridas pelas populações negras e indígenas; bem como o desenvolvimento de ações publicas de enfrentamento ao genocídio da juventude negra;

3-       Criação de Centros de Referencia de Combate ao Racismo e outras forma de discriminação, em locais de fácil acesso publico, dotados de quadro pessoal, equipamentos e veículos adequados as atividades de sua competência;

4-       Criação de um programa de proteção ao jovem vitima de violência policial, para que os mesmo possam denunciar a violência sofrida sem que seja alvo de represaria, sendo este de gestão da sociedade civil organizada e financiado pelo poder público;

5-       Criação do SOS Racismo, para defesa das populações marginalizadas em função de atitudes racistas, discriminatórias e preconceituosas;

6-       Efetivação do cumprimento da isonomia legal entre as religiões de matriz africana e demais religiões;

7-       Promoção da Igualdade Racial referende as propostas, com recorte étnico /racial, aprovadas na I Conferência Estadual e Nacional de Políticas Públicas para Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais LGBT.

Saúde

O debate sobre políticas de saúde para a população negra começa a ser consolidado a partir dos anos de 1980, sob forte atuação do movimento feminista, com as discussões acerca das especificidades raciais no âmbito da saúde, em geral, e da saúde reprodutiva, em particular.

1-       Atenção à Saúde da População Negra e da Mulher Negra em particular, focando direitos sexuais e direitos reprodutivos, combatendo a Violência Contra a Mulher;

2-       Garantia de que se cumpram as diretrizes do SUS, bem como os propósitos do texto constitucional sobre saúde da população em geral, estabelecido como direito de cidadania e dever do Estado, cujos benefícios terão impactos importantes sobre a saúde da população negra e indígena;

3-       Implantação e implementação imediata da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, conforme Portaria 992, de 13 de maio de 2009;

4-       Implantação imediata do Comitê Técnico de Saúde da População Negra, com coordenação por profissional de carreira da Secretaria de Saúde, com vistas à implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra;

5-       Implantação imediata do Programa Nacional de Anemia Falciforme, com a definição dos serviços de assistência às pessoas com doença falciforme nos diversos níveis e Secretarias;

6-       Implantação imediata do Programa Nacional de Anemia

7-       Viabilização de indicadores de saúde qualificada para os diferentes grupos através da produção de dados e pesquisas, inserindo o "quesito cor", orientação sexual, deficiência especial, em todos os sistemas de notificação de doenças e agravos à saúde;

8-       Formação e sensibilização dos profissionais de saúde (em atividade e em formação) para identificação, prevenção e tratamento de problemas de saúde específicos dos diversos grupos populacionais;

9-       Capacitação de profissionais para a prevenção e o atendimento a situações de violência doméstica e sexual com enfoque em direitos humanos, relações de gênero, raça/etnia, classe, orientação sexual, identidade de gênero e de deficiente especial, elegendo como áreas estratégicas: Sistema de Segurança Pública (polícia civil e militar e guardas que atuam no município), e Saúde (profissionais nos diferentes níveis de atenção e ênfase na atuação primária);

10-   Implementação de políticas voltadas à prevenção de problemas de saúde de populações vulneráveis, pesquisando, combatendo e prevenindo, por exemplo, racismo institucionalizado, desigualdades sócio-econômicas, problemas de segurança pública, desigualdades no sistema previdenciário e outras condições que se somam à predisposição genética na determinação das doenças predominantes em grupos sociais específicos, especialmente negros e indígenas;

11-   Adquiridas, derivadas de condições socioeconômicas e educacionais desfavoráveis, assim como da constante exposição ao racismo: alcoolismo, toxicomania, desnutrição, mortalidade infantil mais elevada, abortos sépticos, anemia ferropriva, DST/AIDS, doenças do trabalho e transtornos mentais.

Observação.

Este plano para governo municipal de ações afirmativas para Africano afro brasileiro e outros grupos descriminados “Educação, Cultura, Habitação, Meio Ambienta, Economia e Renda, Religião africana e Matriz Africana, Brasileira, Segurança e Saúde” fundamentado dos artigos 1º ao 5º, incisos e parágrafos da Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988. Baseada em experiência e pratica consolidada outros municípios brasileiros, são propostas aberta a discussão dos coletivos e movimento negros.  

Numa democracia em processo de consolidação como a do Brasil, é inadmissível a existência de desigualdades sociais tão acentuadas. Como visto, a situação de marginalização a que se encontram os negros, mulheres, deficientes físicos e homoafetivos não se baseiam em retórica, mas em dados alarmantes.

Um país que tem como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária não pode se esquivar de intervir diretamente nesses problemas sociais, deixando a intitulada “mão invisível” resolver sozinha tais deformações. A visão liberal de se abster em certos problemas sociais, priorizando os direitos e garantias negativas, em detrimento a uma maior intervenção estatal, se mostrou frágil na efetivação da justiça social. Há que se promover, de forma positiva, a busca pelo bem-estar social, pela igualdade de fato.